Portaria 787/80, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 230/1980, Série I de 1980-10-04.
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Data:
1980-10-04
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Derroga a Portaria n.º 231/80, de 7 de Maio, respeitante à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos».
Portaria 787/80
de 4 de Outubro
A
Portaria 231/80, de 7 de Maio, derrogou a
Portaria 593/75, de 10 de Outubro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos», sito na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel.
Acresce, no entanto, que a Portaria 231/80, de 7 de Maio, faz uma descrição inexacta, por incompleta, dos prédios rústicos objecto de expropriação, padecendo assim de erro material.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
1.º Derrogar a Portaria 231/80, de 7 de Maio, na parte respeitante ao ponto n.º 1.
2.º Considerar o ponto n.º 1 com o seguinte teor:
Derrogar a Portaria de expropriação n.º 593/75, de 10 de Outubro, na parte que respeita aos prédios rústicos referidos nos n.os 112 a 119, inclusive, todos sitos na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel, e pertencentes a Joaquim Pedro Martins (herdeiros).
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Setembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/04/plain-205846.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205846.dre.pdf .
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1980-12-11 -
DECLARAÇÃO
DD6588 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 787/80, de 4 de Outubro, que derroga a Portaria n.º 231/80, de 7 de Maio, na parte respeitante ao ponto n.º 1, que derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos».
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1980-12-11 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 787/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1980
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