Aviso 8659/2002 (2.ª série) - AP. - Por deliberação de 21 de Maio de 2002, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, decidiu proceder ao início de revisão do Plano Director Municipal (PDM), do concelho de Vila Franca do Campo.
Deste modo e em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 77.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, informamos todos os interessados que, durante 30 dias e a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo recebe, sob a forma de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), do concelho de Vila Franca do Campo, dando assim início ao processo de participação pública.
A presente revisão deverá estar concluída no prazo máximo de oito meses.
3 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Rui Carvalho e Melo.
