Despacho 21 535/2002 (2.ª série). - No uso que me é conferido pelo Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, delego nos adjuntos do delegado regional de Saúde do Centro, designadamente Dr. José Manuel Lopes de Almeida, na Sub-Região de Saúde de Aveiro, Dr. José Tavares Fernandes, na Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, Dr.ª Maria Benilde Faria Moita, na Sub-Região de Saúde de Coimbra, Dr.ª Maria José Pereira Dias Cardoso Ferreira, na Sub-Região de Saúde da Guarda, Dr. Rui Couceiro Neto da Silva, na Sub-Região de Saúde de Leiria, e Dr. José Armando Marques Neves, na Sub-Região de Saúde de Viseu, as seguintes competências:
a) Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas das actividades dos delegados de saúde concelhios da respectiva sub-região de saúde;
b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;
c) Prestar a colaboração que lhes seja solicitada pela Administração Regional de Saúde do Centro, dentro da sua competência;
d) Levantar autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
e) Previstas no disposto no n.º 3 do artigo 3.º Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro;
f) Proceder à avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 158/97, de 24 de Junho;
g) Emitir parecer previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei 292/2000.
13 de Setembro de 2002. - O Delegado Regional, José Manuel Azenha Tereso.
