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13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Fevereiro de 1991. - O Director, António dos Santos.
Declaração 51/91, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário da República n.º 82/1991, Série I-B de 1991-04-09.
- Data: 1991-04-09
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Sumário
DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 685 333 CONTOS PARA O ANO DE 1990.
Texto do documento
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1990, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam nos respectivos processos:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/04/09/plain-20579.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20579.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
Aviso
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