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Despacho 21 388/2002 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Setembro de 2002 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de assessor e eliminado um lugar de assessor técnico.
19 de Setembro de 2002. - A Directora de Serviço, Teresa Fernandes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-01 -
Lei
77/88 -
Assembleia da República
Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.
1993-08-17 -
Lei
59/93 -
Assembleia da República
Altera a Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho.
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