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Aviso 8551/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, a pedido de Ana Bela Pinto Baldaia Fernandes, técnico superior de 2.ª classe, engenheiro civil, contratada a termo certo, a exercer funções nesta Câmara Municipal, foi rescindido o respectivo contrato, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir de 31 de Agosto do corrente ano.
3 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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