Despacho 21 386/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 1 do presidente do Instituto Politécnico de Viseu, e sem prejuízo do direito de avocação previsto no artigo 39.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no administrador Dr. Isidro Augusto Pinto Cardoso de Menezes as minhas competências para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

b) Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

c) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

d) Autorizar o abono de vencimento perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como o exercício de funções que dê lugar a reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;

e) Autorizar a utilização de viaturas de harmonia com o regulamento aprovado;

f) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos, sua manutenção e conservação, nomeadamente na gestão dos auditórios, de acordo com o regulamento em vigor;

g) Autorizar despesas com a execução de obras e com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 12 500;

h) Autorizar o processamento de despesas resultantes de contratos de adesão;

i) Autorizar que as viaturas sejam conduzidas, por motivos de serviço e nos termos da lei, por funcionários que não exerçam a actividade de motorista;

j) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que pela sua natureza deva competir ao presidente do Instituto ou ao vice-presidente;

k) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nos termos dos artigos 26.º e seguintes do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

2 - Ficam ratificados todos os actos entretanto praticados no domínio das competências agora delegadas.

2 de Setembro de 2002. - O Vice-Presidente, António Soares de Sousa.