Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 83/79, de 31 de Dezembro de 1979, que define a estrutura, competência e funcionamento dos Serviços de Administração Geral como órgão de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, declara-se que o Decreto Regulamentar 83/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No mapa anexo, na lista relativa ao pessoal operário e auxiliar, onde se lê:

1 porteiro de 1.ª classe ou de 2.ª classe - letras S ou P.

6 contínuos de 1.ª classe ou de 2.ª classe - letras S ou P.

deve ler-se:

1 porteiro de 1.ª classe ou de 2.ª classe - letras S ou T.

6 contínuos de 1.ª classe ou de 2.ª classe - letras S ou T.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-31 - Decreto Regulamentar 83/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Define a estrutura, competência e funcionamento dos Serviços de Administração Geral como órgão de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.