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Rectificação 1975/2002. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 2002, a p. 15 243, rectifica-se que onde se lê "1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 44/99, de 11 de Junho" deve ler-se "1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho".
18 de Setembro de 2002. - Pelo Presidente, o Director de Serviços de Gestão e Administração, Vítor Manuel Sanches Lucas.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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