Despacho 21028/2002, de 27 de Setembro
Despacho 21 028/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 19 237/2002 (2.ª série), subdelego na licenciada Ana Maria Velho Folgado Gaspar, directora de serviços do Orçamento de Funcionamento do Ministério da Educação, as competências que me foram delegadas através do despacho 19 237/2002 (2.ª série), de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002, alíneas m) e n).
2 de Setembro de 2002. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2056666.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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