Despacho 21 026/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 19 237/2002 (2.ª série), delego e subdelego na licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, directora-adjunta do Gabinete de Gestão Financeira:
1) As competências próprias previstas no mapa II, pessoal dirigente, anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho;
2) As competências que me foram delegadas através do despacho 19 237/2002 (2.ª série), de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002.
Ratifico todos os actos praticados pela directora-adjunta do Gabinete de Gestão Financeira entre 6 de Abril de 2002 e a data da publicação do presente despacho, no âmbito definido pelos números anteriores.
2 de Setembro de 2002. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
