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Despacho 1326/2007, de 29 de Janeiro

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Sumário

Reconhece que os donativos concedidos em 2005 e 2006 a Maria José Viana Dionísio para o projecto "Edição e distribuição gratuita do CD Terra Prometida - 2005-2006" que foram considerados de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais.

Texto do documento

Despacho 1326/2007, de 11 de Dezembro de 2006

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder entre 2005 e 2006 a Maria José Viana Dionísio, número de identificação de pessoa colectiva 152056700, para a realização do projecto "Edição e distribuição gratuita do CD Terra prometida - 2005-2006", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas não tenham no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

11 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/29/plain-205643.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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