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Despacho (extracto) n.º 20 848/2002 (2.ª série). - Por despacho da Secretária de Estado da Segurança Social de 26 de Julho de 2002:
Fung Line Chiu de Carvalho, técnica profissional de 1.ª classe da carreira de educador - concedida a renovação da licença especial, por um período de um ano, para o exercício de funções transitórias em Macau, nos termos do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos desde 27 de Julho de 2002.
6 de Setembro de 2002. - O Provedor, Luís Manuel Martins Rebelo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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