Despacho 20 830/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 2 do despacho 14 434/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, delego e subdelego no subdirector da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, licenciado António Ferrão da Costa, as seguintes competências:
1 - Delego as competências dos n.os 9, 12, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 25, 27, 29 e 30, até ao limite de 10 000 contos, e 33, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 do mapa II da Lei 49/99, de 22 de Junho;
1.1 - Delego ainda a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os actos intercalares e definitivos constantes do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, que sejam da minha competência.
2 - Subdelego a competência para despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho em tempo parcial, extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados.
3 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos entretanto praticados pelo subdirector desde 8 de Abril de 2002 até à data da publicação deste despacho.
11 de Junho de 2002. - O Director, Rogério A. Pinto.
