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Decreto-lei 15/80, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Prorroga, pelo período de um ano, o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.

Texto do documento

Decreto-Lei 15/80

de 26 de Fevereiro

Pelo Decreto-Lei 494/75, de 10 de Setembro, foi instituído o regime de instalação no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais, prevendo-se a sua renovação pelo período de um ano.

A gestão dos centros de alojamento colectivo e de centros temporários de alojamento, em grande parte, ainda, em colaboração com entidades privadas, aconselha que se mantenha o referido regime de instalação, pelo menos até que as actividades de apoio a desalojados a cargo do IARN se integrem nos esquemas gerais da segurança social.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É prorrogado, pelo período de um ano, o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

Art. 2.º O disposto no artigo anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1980.

Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva - João António Morais Leitão.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/26/plain-205583.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-09-10 - Decreto-Lei 494/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização

    Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais e estabelece o seu funcionamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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