Despacho 20 760/2002 (2.ª série). - Delegação de competências - apoio judiciário. - A Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, alterou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo conjugado com o estipulado no artigo 21.º da Lei 30-E/2000, delego, sem poder de subdelegação:

1 - Na licenciada em Direito Dina Maria Martins Balseiro a competência para decidir os pedidos de apoio judiciário bem como assinar toda a correspondência inerente aos respectivos processos.

2 - A competência ora delegada, nos termos do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, pode sempre ser avocada.

3 - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, será publicado no Diário da República, 2.ª série, produzindo efeitos a partir da data de publicação.

9 de Setembro de 2002. - O Director, José de Almeida Valente.