Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 30/80/A, de 23 de Setembro, que regula a difusão de notas oficiosas através dos Centros Regionais da Açores da RDP e RTP.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional 30/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com incorrecções no seu artigo 2.º, pelo que se procede à sua publicação correcta:

Art. 2.º Em situações que, pela sua natureza, justifiquem a necessidade de informação oficial, pronta e generalizada, designadamente em situações de emergência, o Governo Regional poderá recorrer à publicação de notas oficiosas dentro dos limites estabelecidos no presente diploma.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-09-23 - Decreto Regional 30/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Regula a difusão de notas oficiosas através dos Centros Regionais da Açores da RDP e RTP.