Despacho 20 479/2002 (2.ª série). - 1 - De harmonia com o preceituado nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 2, dos Estatutos da Universidade do Minho, constantes do anexo II, do Despacho Normativo 25/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Maio de 2000, delego, sem prejuízo dos poderes de avocação, no pró-reitor, Prof. Doutor José Fernando Gomes Mendes, a competência para:
1.1 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens, no âmbito do respectivo pelouro, até ao limite de Euro 74 819,68, sempre que cumpridas as disposições legais a que se referem as alíneas c), e) e f) do n.º 1 do artigo 78.º (ajuste directo, consulta prévia e concurso limitado sem apresentação de candidaturas) e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, desde que cabimentadas por centro de custos próprios.
2 - A presente delegação de competências, produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
22 de Agosto de 2002. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
