Autoriza a prorrogação do prazo de intervenção do Estado na gestão da Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., até 31 de Janeiro de 1981.

Resolução 392/80

Pela Resolução 196/80, do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 7 de Junho de 1980, foi prorrogado o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Considerando que não foi ainda possível encontrar as soluções que permitam fazer cessar a responsabilidade do Estado na gestão desta empresa:

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Novembro de 1980, resolveu autorizar, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1980, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 330/77, de 5 de Setembro, a prorrogação, até 31 de Janeiro de 1981, do prazo de intervenção do Estado na gestão da Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1977-08-10 - Decreto-Lei 330/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Prorroga o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 56/77 de 18 de Fevereiro, relativamente à intervenção das comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura e das associações agrícolas de tipo cooperativo na concessão do crédito agrícola de emergência como mutuárias perante as instituições de crédito.

• 1980-06-07 - Resolução 196/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L..

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-04-21 - Resolução 80/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.