Despacho 20329/2002, de 17 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 215/2002, Série II de 2002-09-17.
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Data:
2002-09-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 329/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo das disposições constantes da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na vice-presidente Dr.ª Maria Leonor Baptista Gomes todas as competências que pela mesma me são conferidas.
Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, independentemente da data da sua publicação no Diário da República, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados a partir de 1 de Junho de 2002.
2 de Setembro de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2054814.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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