Despacho 20 316/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 no artigo 2.º e do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, requisito, para prestar colaboração ao meu Gabinete, a licenciada Catarina Isabel da Luz Cunha Amendoeira, inspectora de finanças principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, presentemente afecta à área de coordenação dos controlos comunitários.
2 - Tal colaboração justifica-se, nos termos e para os efeitos do disposto na deliberação do Conselho de Ministros n.º 2-DB/2002, de 19 de Abril, pela necessidade de realização de trabalhos de especial complexidade técnico-jurídica na área do sistema educativo.
3 - Pela prestação da mencionada colaboração a licenciada Catarina Isabel da Luz Cunha Amendoeira auferirá a remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente ao daquele cargo, quantitativos a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Agosto de 2002.
22 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.
