Despacho 20307/2002, de 17 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 215/2002, Série II de 2002-09-17.
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Data:
2002-09-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 307/2002 (2.ª série). - Sendo necessário garantir a chefia de divisão do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, por urgente conveniência de serviço e nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em regime de substituição, pelo prazo de seis meses, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002, o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira para o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.
5 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2054786.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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