Despacho 20 306/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para o Reino de Espanha do cidadão de nacionalidade espanhola José Jorge Anjos, por, no âmbito do procedimiento sumario 1/2002, do Juzgado de Instrucción n.º 45, de Madrid, estar indiciado pela prática do crime previsto pelo artigo 138.º do Código Penal espanhol, e punido com uma pena de 10 a 15 anos de prisão.

5 de Setembro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.