Aviso 9798/2002, de 13 de Setembro
Aviso 9798/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Economia de 31 de Julho de 2002, foi autorizada licença sem vencimento por um ano, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 1 de Agosto de 2002, ao licenciado Jaime dos Anjos Henriques, assessor principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
23 de Agosto de 2002. - A Secretária-Geral, Maria da Conceição Ventura.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2053984.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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