Despacho 20 119/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no engenheiro secretário Pedro Aarão Bensaúde Galhardo, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), as seguintes competências:
a) Assinatura de expediente corrente sobre matérias despachadas pelo presidente do CSOPT, a enviar a entidades cujo grau hierárquico seja igual ou inferior a director de serviços ou equivalente;
b) Processamento de despesas com encargos de funcionamento dos serviços resultantes de contratos anuais autorizados pelo presidente do CSOPT, correspondentes a despesas certas e também quanto a despesas variáveis, como consumos de água, energia, telefones, desde que estas se situem dentro da média dos valores habituais. Exceptuam-se ajudas de custo, senhas de presença, despesas de alojamentos e de transportes;
c) Autorização de despesas com pequenas reparações, material de secretaria, consumos de secretaria e conservação de bens, até ao montante de Euro 500.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
26 de Agosto de 2002. - O Presidente, A. Oliveira Faria.
