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Declaração 280/2002 (2.ª série). - Declara-se que, em 28 de Agosto de 2002, foi, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do EFJ, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, convertida em definitiva a nomeação de Rui Dinis Correia Mendes como técnico profissional de 2.ª classe provisório do Tribunal da Relação de Évora.
30 de Agosto de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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