Despacho 20081/2002, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5
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Fonte: Diário da República n.º 211/2002, Série II de 2002-09-12.
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Data:
2002-09-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 081/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante, TCOR PILAV 035177-G, Joaquim Fernando Almeida, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 50 000.
2 - Este despacho produz efeitos desde 28 de Junho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
9 de Julho de 2002. - O Comandante, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2053803.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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