1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos
nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Rafael Gomes Amorim.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 3 de novembro de 2015.
3 - Por força do estatuído no nº 3 do artigo 10º do Decreto-Lei 11/2012 esta nomeação determina a suspensão do exercício e do respetivo prazo do cargo de coordenador técnico da Unidade de Apoio Jurídico do Norte 2020.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Eduardo Jorge do Paço Viana.
Anexo
(Nota curricular)
Nome: Rafael Gomes Amorim
Data de Nascimento: 16 de maio de 1976 (39 anos)
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito (Pré-Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal (2000) e formação académica posterior no INA - Instituto Nacional de Administração, IP, (INA), Lisboa, Portugal (2013); European Institute of Public Administration (EIPA), Maastricht, Holanda (2011); e Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP), Porto, Portugal (2010).
Atividade Profissional
2000-2007 - Advogado (Direito Internacional Privado, Direito/Processo Comunitário, Direito/Processo Penal e Direito/Processo Administrativo);
2007-2010 - Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Gondomar;
2010-2015 - Técnico Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte no Programa Operacional ON.2;
2012-2015 - Formador no Instituto de Gestão e Administração Pública;
2013-2015 - Consultor Jurídico;
Agosto de 2015 a outubro de 2015 - Coordenador da Unidade de Apoio Jurídico do Norte 2020.
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