1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.ºdo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como adjunto do meu gabinete, o licenciado Luís Pedro Neves Barbosa Vicente, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2015.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Mar, Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos.
Nota Curricular
Identificação Pessoal
Nome: Luís Pedro Neves Barbosa Vicente
Data de Nascimento: 26 de maio de 1984
B. I.: 12449089
Habilitações Académicas
Completou o curso da Rhodes Academy of Oceans Law and Policy, em julho de 2011.
Conclusão da parte letiva do Segundo Ciclo de estudos em Direito, na área Internacional, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no ano letivo de 2007/2008.
Licenciatura em Direito, 2002-2007, concluída a 17/09/2007, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com uma média final de 15 valores.
Experiência Profissional
Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Mar de 1 de agosto de 2012 a 30 de outubro de 2015
Colaboração com a Estrutura de Missão a Extensão da Plataforma Continental na organização do 3.º Concurso Nacional Kit do Mar.
Jurista Estagiário na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar de janeiro de 2011 a julho de 2011, com avaliação final de estágio de 19 valores.
Responsabilidades várias, incluindo a gestão de processos de contratação pública, apoio jurídico a candidaturas no âmbito da União Europeia, redação de pareceres, pesquisa e tratamento de legislação, doutrina e tratados internacionais, e divulgação do Projeto de Extensão de Plataforma Continental.
Jurista Estagiário na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental de julho de 2010 até à fusão desta na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar em janeiro de 2011, com as responsabilidades supra referidas.
Jurista na área de Processo Executivo, na Mota, Neto & Associados, Sociedade de Solicitadores, R.L., de junho de 2009 a novembro de 2009.
Responsabilidades na gestão de processos, contacto com mandatários e redação de Atos de Processo Executivo.
Estágio no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça, com a duração de 6 meses de outubro de 2007 a março de 2008, na área jurídica de Julgados de Paz. Responsabilidades várias, incluindo redação de pareceres, preparação de casos práticos usados em ações de formação, pesquisa sobre conceitos análogos aos Julgados de Paz noutros países, e controlo de receitas e despesas.
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