1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete o mestre Jorge Filipe da Silva Martins.
2 - O designado opta pelo vencimento ou retribuição base mensais médios efetivamente percebidos durante o ano anterior ao exercício de funções em gabinete governamental, ao abrigo do n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Alexandre Araújo Lomba.
Nota curricular
1 - Nome: Jorge Filipe da Silva Martins
Data de nascimento: 15 de março de 1980
2 - Formação académica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003); Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011); Master of Laws pela New York University School of Law (2011)
3 - Experiência profissional:
Agosto de 2013 a outubro de 2015: Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (XIX Governo Constitucional)
Maio de 2013 a julho de 2013: Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (XIX Governo Constitucional)
Advogado Associado na Sociedade de Advogados Vieira de Almeida e Associados, RL (janeiro de 2008 a maio de 2013)
Advogado Associado na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (outubro de 2005 a dezembro de 2007)
Advogado estagiário na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (setembro de 2003 a outubro de 2005)
É autor de vários artigos científicos na área do direito público.
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