1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete, Manuel Francisco Miranda, o Agente Principal da Polícia de Segurança Pública.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Alexandre Araújo Lomba.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Manuel Francisco Miranda
Data de Nascimento: 28 de outubro de 1960
Habilitações Académicas:
7.º Ano do Curso Complementar do Liceu
Formação Profissional:
Agente Principal da Polícia de Segurança Pública desde 3 de março de 1983.
Experiência Profissional:
Em novembro de 1992 foi destacado para exercer funções de motorista de ligeiros na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Desde 1992 até à presente data tem exercido funções de motorista segurança pessoal em diferentes Gabinete de membros do Governo.
209125503
