Acordo 58/2002. - Acordo de colaboração para a reabilitação da estrada Portela-Casas Novas e a beneficiação e pavimentação de arruamentos em Ribeira de Alacalamouque, no município de Ansião. - Aos 31 dias do mês de Julho de 2002, entre a directora-geral das Autarquias Locais e o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, da parte da administração central, e o município de Ansião, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é celebrado um acordo de colaboração de cooperação técnica e financeira integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

Constitui objecto do presente acordo de colaboração a execução das acções abaixo indicadas, cujo investimento elegível ascende a Euro 234 503, assim distribuídos:

a) Reabilitação da estrada Portela-Casas Novas - Euro 128 810;

b) Beneficiação e pavimentação de arruamentos em Ribeira de Alacalamouque - Euro 105 693.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do acordo

O presente acordo produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Cabe aos serviços da administração central contratantes::

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação no local de construção de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os autos de medição e verificar as facturas através da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC);

b) Processar, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da administração central sobre os autos visados pela CCRC e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base os projectos que tenham obtido o parecer favorável da CCRC;

c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCRC, apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e na fiscalização da obra.

2 - Cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;

c) Organizar o dossier do projecto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração directa, ser dado cumprimento ao despacho 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998;

d) Colocar no local de realização das obras painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho 11/90 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 1990;

e) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRC, de acordo com o disposto neste contrato;

f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade;

g) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, estabelecida no presente acordo encontra-se já paga através da desafectação de verba das acções "Via circular - 2.º e 3.º troços" e "Arruamento de ligação do loteamento da SIROL à EM 559", contidas no contrato-programa celebrado no âmbito do PROSIURB, e contempla os encargos da Câmara Municipal de Ansião com a execução do empreendimento previsto no acordo até ao montante global de Euro 72 600, a atribuir do seguinte modo:

a) Reabilitação da estrada Portela-Casas Novas - Euro 44 697;

b) Beneficiação e pavimentação de arruamentos em Ribeira de Alacalamouque - Euro 27 903.

2 - Sob pena de incumprimento, o município de Ansião justificará as despesas relativas a este empreendimento, objecto do presente acordo de colaboração, bem como apresentará os respectivos autos de recepção provisória.

3 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

4 - Caberá ao município de Ansião assegurar a parte do investimento não financiado pelo acordo de colaboração nos termos do n.º 1 da presente cláusula.

5 - Ao município de Ansião caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controle

A estrutura de acompanhamento e controle de execução do acordo de colaboração será constituída pelos representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação da Região do Centro e da Câmara Municipal de Ansião.

Cláusula 6.ª

Resolução do acordo

O incumprimento do objecto do presente acordo e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da lei das finanças locais até à integral restituição das verbas recebidas.

31 de Julho de 2002. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, João Vasco Ribeiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Ansião, Fernando Ribeiro Marques.