Despacho 19949/2002, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 209/2002, Série II de 2002-09-10.
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Data:
2002-09-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 949/2002 (2.ª série). - Por despacho da Secretária do Estado da Segurança Social de 6 de Agosto de 2002, ao abrigo dos artigos 78.º e 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, foi autorizada a concessão de licença sem vencimento de longa duração à assistente administrativa principal do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Ana Marta Bruno Oliveira Almeida, situação que produz efeitos a partir da data do referido despacho.
23 de Agosto de 2002. - Pela Directora da Unidade de Recursos Humanos, a Directora de Núcleo de Gestão de Pessoal, Filomena Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2053094.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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