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Despacho (extracto) 19893/2002, de 7 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19 893/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 26 de Junho de 2002, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, foi designado substituto da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo o subdirector-geral licenciado José Pereira de Figueiredo nas suas ausências e impedimentos, com excepção da competência a que se refere a alínea a) do n.º 4.º da Portaria 824/91, de 14 de Agosto, em que é substituto legal o subdirector-geral licenciado João Martins.

28 de Agosto de 2002. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052950.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-14 - Portaria 824/91 - Ministério das Finanças

    Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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