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Despacho 19763/2002, de 6 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 19 763/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em atenção as competências que me foram subdelegadas pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 31 de Julho de 2002, procedo à delegação e subdelegação nos delegados regionais Joaquim António Gago Pacheco, José Maria Pinho Moreira Azevedo, Jorge Manuel Matos Simões Dias, Helena Manuela da Silva Lino de Almada Guerra e António Maria Louro Alves, no âmbito das respectivas delegações regionais, das competências constantes do meu despacho 19 860/2001 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2001, com excepção das relativas ao ensino superior, e ratifico todos os actos praticados por aqueles delegados regionais desde 8 de Abril de 2002, no âmbito das competências definidas no despacho 19 860/2001, de 20 de Setembro.

22 de Agosto de 2002. - A Inspectora-Geral, Maria José Rau.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052737.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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