Despacho 19 763/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em atenção as competências que me foram subdelegadas pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 31 de Julho de 2002, procedo à delegação e subdelegação nos delegados regionais Joaquim António Gago Pacheco, José Maria Pinho Moreira Azevedo, Jorge Manuel Matos Simões Dias, Helena Manuela da Silva Lino de Almada Guerra e António Maria Louro Alves, no âmbito das respectivas delegações regionais, das competências constantes do meu despacho 19 860/2001 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2001, com excepção das relativas ao ensino superior, e ratifico todos os actos praticados por aqueles delegados regionais desde 8 de Abril de 2002, no âmbito das competências definidas no despacho 19 860/2001, de 20 de Setembro.
22 de Agosto de 2002. - A Inspectora-Geral, Maria José Rau.