Despacho 19 662/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 120/2002, de 3 de Maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho n.º 11 386/2002, de 6 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002:
1 - Subdelego, sem prejuízo do poder de avocação e com poderes de subdelegação, na directora-geral da Solidariedade e Segurança Social, em regime de substituição, licenciada Maria Manuela Cruz de Quintanilha e Mendonça, as competências genéricas e específicas, bem como as competências em matéria de despesas e outras, que pelo meu despacho 17 614/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto, foram subdelegadas no então director-geral da Solidariedade e Segurança Social.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2002, ficando ratificados todos os actos objecto desta delegação de poderes entretanto praticados.
3 - Ratifico ainda os actos praticados pelos subdirectores-gerais da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social licenciada Maria Manuela Cruz de Quintanilha e Mendonça, licenciado Mateus Granado de Lemos Teixeira e licenciada Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida entre 8 de Abril e 1 de Agosto de 2002 nos termos das competências que lhes estavam anteriormente subdelegadas.
21 de Agosto de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.
