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Aviso 8039/2002, de 5 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 8039/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião extraordinária de 28 de junho de 2002, deliberou celebrar contratos de trabalho a termo certo com João Miguel Pereira dos Reis, Maria Madalena Moiteiro Fidalgo, Simão André Marques Rodrigues, Maria de Jesus Gil Cipriano dos Santos e Paulo Miguel Nunes Pereira, os quais irão exercer no Sector de Resíduos Sólidos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Castelo Branco funções equiparadas ás de cantoneiro de limpeza, pelo período de três meses, renovável, com início a 1 de Julho de 2002, sendo a remuneração mensal de 465,50 euros, correspondente ao escalão 1, índice 150, da categoria de cantoneiro de limpeza.

5 de Agosto de 2002. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Morão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052571.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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