Regulamento 12/2002 - AP. - Regulamento e Actualização à Tabela de Taxas e Licenças. - Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna-se público que a Assembleia de Freguesia, por deliberação de 26 de Junho de 2002, aprovou a actualização à Tabela de Taxas e Licenças, conforme se refere a Tabela em anexo, cuja proposta foi aprovada pela Junta de Freguesia em reunião ordinária de 21 de Junho de 2002.
28 de Junho de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Regulamento e actualização à Tabela de Taxas e Licenças
CAPÍTULO II
Prestação de serviços
Artigo 1.º
Atestados e documentos análogos, como declarações que atingem a mesma finalidade, cada - 2,49 euros (ver nota a)
(nota a) Atestados comprovativos da situação económica, identidade, residência, prestações familiares e outros.
Artigo 2.º
Utilização da fotocopiadora, preço por fotocópia:
Cada fotocópia A4 - 0,10 euros;
Fotocópia frente e verso A4 - 0,15 euros;
Cada fotocópia A3 - 0,20 euros;
Fotocópia frente e verso A3 - 0,35 euros;
Ampliações/reduções A4 - 0,15 euros;
Ampliações/reduções A3 - 0,25 euros;
Fotocópia A4 em acetato - 0,50 euros.
Observação: estão isentos do pagamento deste serviço escolas e associações pertencentes à freguesia de Figueira dos Cavaleiros, as quais devem fornecer o papel necessário.
Utilização de fax - por cada emissão de fax e por cada folha - 1 euro.
Artigo 4.º
Encadernações
Até 10 mm de lombada - 1,10 euros;
Entre 10 mm e 18 mm de lombada - 1,35 euros;
Entre 18 mm e 25 mm de lombada - 1,60 euros;
Entre 25 mm e 32 mm de lombada - 1,85 euros;
Entre 32 mm e 40 mm de lombada - 2,00 euros;
Entre 40 mm e 60 mm de lombada - 2,49 euros;
Superior a 60 mm - 2,99 euros.
Artigo 5.º
Plastificações
Formato BI - 0,50 euros;
Entre o formato BI e A4 - 1,10 euros.
Artigo 6.º
Cobrança de banhos a adultos - 1,00 euro;
Cobrança de banhos a crianças - 0,50 euros.
CAPÍTULO III
Artigo 1.º
Cemitérios
Concessão de terrenos:
Para sepultura perpétua - 325 euros;
Para jazigos, por metro quadrado - 325 euros.
CAPÍTULO IV
Registo e licenciamento de cães
Artigo 1.º
Registo - para cada cão de qualquer categoria metade do licença da categoria A:
Licenciamento por cada cão:
Categoria A - 2,49 euros;
Categoria B - o dobro do licença da categoria A - 4,99 euros;
Categoria C - o triplo da licença da categoria A - 7,48 euros.
Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião ordinária de 21 de Junho de 2002.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão ordinária de 26 de Junho de 2002.
