Despacho 1071/2007, de 22 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 22.01.2007, Pág. 1735
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Data:
2007-01-22
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Secções desta página::
Nomeia a licenciada Maria Dinah Limpo Lacerda Correia da Silva para exercer funçõs no Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
Despacho 1071/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Dinah Limpo Lacerda Correia da Silva para exercer as funções de assessora do meu Gabinete, na área da sua competência, em regime de requisição.
2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito nos termos da lei têm por base a remuneração mensal referida no número anterior.
4 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.
2 de Janeiro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana
Paula Mendes Vitorino.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/22/plain-205226.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205226.dre.pdf .
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