Anexa à zona de caça associativa dos Campos Alentejanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 4042-DGRF).

Portaria 103/2007

de 22 de Janeiro

Pela Portaria 1185/2005, de 24 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Campos Alentejanos a zona de caça associativa dos Campos Alentejanos (processo 4042-DGRF), situada nos municípios de Beja e Vidigueira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos no município da Vidigueira com a área de 272 ha.

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

1.º São anexados à zona de caça associativa dos Campos Alentejanos (processo 4042-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, com a área de 272 ha, ficando a mesma com a área total de 657 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2005-11-24 - Portaria 1185/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores Campos Alentejanos a zona de caça associativa dos Campos Alentejanos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, e na freguesia de Baleizão, município de Beja (processo n.º 4042-DGRF).