Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, de 14 de Dezembro de 1979 que aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Nos artigos 11.º e 14.º, onde se lê: «... técnicos auxiliares ...», deve ler-se: «...

técnicos-profissionais ...»

No artigo 19.º, n.º 2, onde se lê: «... chefes de secção e técnicos principais ...», deve ler-se: «... chefes de secção e técnicos-profissionais principais ...» No quadro anexo do pessoal, onde lê:

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) Assembleia da República, 2 de Janeiro de 1980. - O Secretário-Geral, José Paulino da Costa Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-14 - Despacho Normativo 368-A/79 - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares

  Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República e publica o respectivo quadro de pessoal em anexo.