Despacho 19 264/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do despacho 14 054/2002 (2.ª série), de 31 de Maio, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 21 de Junho de 2002, e nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na direcção do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) a competência para, no âmbito do concurso público para a aquisição de serviços de transporte de passageiros em autocarros, com motorista e transferista, no âmbito do programa "Turismo Sénior 2002 - Sub-Programa Outubro-Dezembro", cuja despesa, peças processuais e nomeação do júri foram já autorizadas por meu despacho de 19 de Julho de 2002, realizar, autorizar e aprovar todos os actos subsequentes que sejam necessários à boa prossecução do mesmo, nomeadamente os relativos à audiência prévia, à adjudicação, à celebração de contrato escrito e à prestação de caução.
2 - A competência referida no número anterior é conferida sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
11 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
