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Declaração DD6640, de 25 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 139-B/79, de 24 de Dezembro de 1979 que aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Promulgado em 17 de Dezembro de 1979», deve ler-se:

«Assinado em 17 de Dezembro de 1979».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/25/plain-205120.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205120.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - Decreto 139-B/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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