Despacho 19 190/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugados com o n.º 1 do despacho 12 580/2001, de 21 de Maio, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no director dos Serviços de Transmissões, MGEN Carlos António Alves, a competência para autorizar:
1 - Até Euro 24 939,90, despesas com locação e aquisição de bens e serviços.
2 - Autorizo a subdelegação das competências supramencionadas no subdirector dos Serviços de Transmissões.
3 - Este despacho produz efeitos desde 8 de Julho de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
5 de Agosto de 2002. - O Quartel-Mestre-General, Luís Vasco Valença Pinto, tenente-general.