Despacho 19 160/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 do artigo 2.º e 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com a parte final da alínea a) da deliberação do Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2002, nomeio, em regime de requisição, para prestar colaboração que se considera imprescindível no meu Gabinete em matéria de preparação e acompanhamento de reuniões, arquivo, expediente e apoio geral ao funcionamento do mesmo, Isabel Maria Diniz de Carvalho Neves, do quadro de pessoal da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos.
3 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e subsídio de almoço fixados para as secretárias dos gabinetes ministeriais, bem como subsídios de férias e de Natal.
4 - O encargo resultante da presente nomeação é suportado pelo orçamento do meu Gabinete.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002.
6 - Este despacho substitui o meu despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, com o n.º 12 439/2002.
12 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.
