Despacho 19 159/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com a parte final da alínea a) da deliberação do Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2002, nomeio assessor do meu Gabinete o licenciado José António Carballo Sequeira para prestar colaboração que se considera imprescindível na área económica-financeira, acompanhando, designadamente, os dossiês relativos à reestruturação do sector empresarial do Estado na área das empresas tuteladas, a reformulação do sistema de indemnizações compensatórias, a contratualização dos serviços públicos e o financiamento do sistema de transporte no âmbito da criação das autoridades metropolitanas de transportes.
2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, bem como os subsídios de férias e de Natal de quantitativo idêntico ao da remuneração mensal referida.
3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.
5 - Este despacho substitui o meu despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 2002, com o n.º 15 958/2002.
12 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.
