O Decreto-Lei 45/2005, de 23 de Fevereiro, alterou os conteúdos programáticos das provas do exame de condução, estabelecendo disposições comuns e específicas para a habilitação das diferentes categorias e subcategorias;
A Portaria 536/2005, de 22 de Junho, que aprovou o Regulamento das Provas de Exame, introduziu novas provas teóricas do exame de condução, relativas a:
a) Disposições comuns para as categorias A e B e respectivas subcategorias;
b) Disposições específicas para a categoria A e subcategoria A1;
c) Disposições específicas relativas à categoria C e subcategoria C1;
d) Disposições específicas relativas à categoria D e subcategoria D1;
Face às alterações supra-referidas, torna-se necessária a adequação do registo das lições de teoria e de técnica à actual realidade dos exames de condução:
Determino:
a) O modelo de registo de lições de teoria de condução é o constante do anexo I do presente despacho e que dele faz parte integrante;
b) As escolas de condução poderão continuar a utilizar os livros de registos existentes, com as necessárias adaptações até ao respectivo encerramento;
c) São revogados os modelos constantes do anexo VI e VII do despacho 1200/99, de 10 de Novembro.
29 de Novembro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro. ANEXO I Modelo de livro de registo de lições de condução (ver documento original)
