Torna pública a rectificação ao aviso n.º 719/2006, de 12 de Dezembro, que torna público terem, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005.

Aviso 3/2007

Por ter saído com inexactidão o aviso 719/2006, no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de Dezembro de 2006, rectifica-se que onde se lê «Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 82/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 15 de Abril de 2005.» deve ler-se «Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 17/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 122, de 27 de Junho de 2006.».

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Dezembro de 2006. - Pelo Director do Gabinete dos Assuntos Económicos, a Chefe de Divisão, Filipa Ponces.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-12 - Aviso 719/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público terem, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005.