Despacho 18708/2002, de 23 de Agosto
Despacho 18 708/2002 (2.ª série). - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego, sem poderes de subdelegação, no período de 19 de Agosto a 6 de Setembro de 2002, no secretário-geral-adjunto, licenciado Álvaro José Ribeiro Gonçalves, a competência para despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral.
8 de Agosto de 2002. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2048979.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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