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Despacho (extracto) n.º 18 707/2002 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Julho de 2002 do Ministro da Segurança Social e do Trabalho:
Fernando Moreira Maia - exonerado, a seu pedido, do cargo de director-geral da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2002.
6 de Agosto de 2002. - A Secretária-Geral, Maria Manuela Godinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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